Termos de Serviço

1. Informações Legais

Titular: Dimitri MORVAN BRAHIM NIF: Z2036651Y Sede social: Carrer Lepant - 08013 Barcelona, Espanha Contacto: [email protected]

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar os serviços da Simsima, concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço e à nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar os nossos serviços.

3. Requisito de Idade

Deve ter pelo menos 18 anos de idade para utilizar os serviços da Simsima. Ao utilizar os nossos serviços, declara e garante que tem pelo menos 18 anos de idade.

4. Os Nossos Serviços

A Simsima fornece perfis eSIM pré-pagos de dados móveis para viagens internacionais. Servimos como a ligação entre os operadores de redes móveis e o utilizador.

5. Compatibilidade do Dispositivo

Para utilizar a tecnologia eSIM, o seu dispositivo deve ser compatível e estar desbloqueado.

• É da sua responsabilidade verificar se o seu dispositivo é compatível com a tecnologia eSIM antes da compra.
• Disponibilizamos uma lista de compatibilidade no nosso site; contudo, esta serve apenas como guia e pode não estar totalmente atualizada.
• Se o seu dispositivo não for compatível ou estiver bloqueado por outro operador após ter adquirido o seu eSIM, não poderemos oferecer um reembolso.

6. Receção do seu eSIM

• Receberá o seu eSIM instantaneamente online imediatamente após o processamento do pagamento, e também lho enviaremos por email.
• Embora a entrega seja normalmente instantânea, problemas técnicos fora do nosso controlo (como os relacionados com o fornecedor de rede) podem causar atrasos. Não podemos ser responsabilizados por tais ocorrências.

7. Ativação e Expiração

• O seu plano de dados é ativado automaticamente na primeira vez que o seu eSIM se liga a uma rede internacional suportada.
• Tem 180 dias a partir da data de compra para configurar e ativar o seu eSIM. Após este período, o perfil poderá ser desativado, e não poderemos efetuar um reembolso.

8. Reembolsos e Direito de Retratação

Em conformidade com as regulamentações da UE para serviços digitais:

• Direito de Retratação: Ao abrigo da Diretiva dos Direitos dos Consumidores da UE (2011/83/UE), tem um direito de retratação de 14 dias a partir da data de compra.
• Exceção para Conteúdo Digital: Ao adquirir e instalar um eSIM, consente expressamente a disponibilização imediata do conteúdo digital e reconhece que perde o seu direito de retratação assim que o eSIM tiver sido instalado ou ativado no seu dispositivo.
• Apenas podemos efetuar um reembolso se o eSIM não tiver sido utilizado ou ativado. Uma vez que o eSIM esteja ativo ou os dados tenham sido utilizados, não serão emitidos reembolsos.
• Para solicitar um reembolso por um eSIM não utilizado, contacte-nos em [email protected] no prazo de 14 dias após a compra.
• Se eliminar acidentalmente o seu perfil eSIM, pode ficar descansado pois poderá reinstalá-lo gratuitamente, desde que o seu plano permaneça válido.

9. Preços e Pagamentos

• Todos os preços são indicados em Dólares Americanos (USD).
• Pode efetuar pagamentos em USD, AUD, CAD, EUR, GBP ou JPY.
• Aceitamos pagamentos via Stripe (Cartões, Apple Pay, Google Pay, Alipay, WeChat Pay).
• Os preços incluem todos os impostos aplicáveis. Gerimos o IVA de acordo com as regulamentações aplicáveis.

10. Utilização Justa e Partilha

• Pode utilizar o seu eSIM para tethering com todos os nossos planos de dados, salvo indicação em contrário do operador local.
• Para os nossos planos de dados 'ilimitados' (Daily Unlimited), aplica-se uma política de utilização justa. Caso a utilização exceda significativamente os parâmetros típicos, o operador local poderá reduzir a velocidade dos dados para garantir o acesso justo a todos os utilizadores.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, marcas registadas, logótipos e propriedade intelectual exibidos no website e na aplicação da Simsima são propriedade da Simsima ou dos seus licenciadores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

• Não pode reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da nossa plataforma sem o nosso consentimento prévio por escrito.
• O nome Simsima, o logótipo e todos os nomes, logótipos, nomes de produtos e serviços, designs e slogans relacionados são marcas registadas da Simsima. Não deve utilizar essas marcas sem a nossa autorização prévia por escrito.

12. Utilizações Proibidas

Ao utilizar os nossos serviços, compromete-se a não:

• Revender, redistribuir ou explorar comercialmente perfis eSIM adquiridos na Simsima.
• Utilizar os nossos serviços para qualquer finalidade ilegal ou em violação de qualquer lei local, nacional ou internacional aplicável.
• Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas, redes ou dados de outros utilizadores.
• Participar em qualquer atividade que perturbe ou interfira com o bom funcionamento dos nossos serviços ou das redes dos nossos operadores parceiros.
• Utilizar os nossos serviços de forma que possa danificar, desativar ou prejudicar a nossa infraestrutura.

13. Limitação de Responsabilidade

• Não somos responsáveis pela qualidade, cobertura ou quaisquer interrupções de serviço proporcionadas por operadores locais nos países visitados.
• Não somos responsáveis por interrupções de internet resultantes de decisões governamentais, desastres naturais ou instabilidade política significativa.

14. Rescisão

Reservamo-nos o direito de suspender ou rescindir o seu acesso aos nossos serviços, sem aviso prévio, se:

• Violar qualquer disposição destes Termos de Serviço.
• Formos obrigados a fazê-lo por lei ou autoridade reguladora.
• Tivermos razões fundadas para crer que a sua utilização do serviço representa um risco de segurança ou pode causar danos a outros utilizadores ou terceiros.
• Após a rescisão, o seu direito de utilizar os serviços cessará imediatamente. Quaisquer dados eSIM não utilizados poderão ser perdidos.

15. Modificação dos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Serviço periodicamente para refletir alterações nos nossos serviços, requisitos legais ou práticas comerciais. Quando efetuarmos alterações significativas, notificá-lo-emos atualizando a data no topo destes termos e, quando apropriado, enviando-lhe uma notificação por email. A continuação da utilização dos nossos serviços após quaisquer alterações constitui a sua aceitação dos termos atualizados.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela lei espanhola. Quaisquer litígios decorrentes destes Termos serão resolvidos nos tribunais de Barcelona, Espanha. Para consumidores da UE: Pode consultar o diretório de organismos de resolução de litígios da Comissão Europeia em https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável por um tribunal competente, as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito. Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre si e a Simsima relativamente à utilização dos nossos serviços.